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28 de Junho de 2022

Atestados médicos intercalados ou sucessivos

Será possível a concessão de auxílio doença ao empregado que ficou afastado por menos de 15 dias, mas que continuou apresentando atestados "picados" em um período de 60 dias, veja a regra legal para esse caso!

Nathanael Costa, Estudante de Direito
Publicado por Nathanael Costa
há 7 anos

Sumário: 1 - Introdução; 2 -Regra Legal para os Atestados Intercalados ou Sucessivos; 3 - Disposições Finais; 4 - Referências.

O presente artigo tem objetivo de verificar a norma sobre os atestados médicos intercalados, aqueles apresentados pelos os empregados de forma sucessiva todos inferiores a 15 dias, para saber a partir de que momento o empregado poderá ser encaminhado ao Instituto Nacional de Seguridade Social para requerer a perícia médica, onde será atestada a incapacidade ou não para o trabalho.

1- INTRODUÇÃO

A Medida provisória 664 de 2014, havia alterado o início do auxilio doença, com o seu requerimento a partir do trigésimo primeiro dia de afastamento, ficando a cargo da empresa o pagamento do salário integral do empregado durante os 30 dias. Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, em Manual de Direito Previdenciário, 17ª edição/2015, se referindo a medida provisória 664/2014 afirmou o seguinte: "Prazo de início do auxílio-doença a cargo da Previdência foi alterado pela MP n. 664, de 30.12.2014, a qual fixou que ao segurado empregado o auxílio-doença é devido a partir do 31º dia de afastamento (...)".

No entanto, a MP nº 664 foi convertida na Lei 13.135 de 17 de junho de 2015, não recepcionou a regra que estabelecia que as empresas teria que pagar os salários integral dos funcionários nos primeiros 30 dias de atestados e ficando a cargo do INSS a pagamento dos salários a partir do 31ª dia; voltando a vigência da regra antiga da Art. 60, § 3º, da Lei 8213/91, diz que: “ § 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99).”

Portanto, a regra que está valendo neste momento, é que a empresa pagará o salário do empregado nos primeiros 15 dias de atestados e a partir do 16ª ficará a cargo do INSS o pagamento, de acordo com o Art. 60 e parágrafo 3º do mesmo artigo da Lei 8213/91.

2 - REGRA LEGAL PARA OS ATESTADOS INTERCALADOS OU SUCESSIVOS

O dispositivo legal sobre os atestados apresentados de forma sucessiva, está no Art. 75 §§ 4º, 5º do Decreto-Lei 3048/99 e na Instrução Normativa nº 45 de 06 de agosto de 2010, do INSS.

Os atestados intercalados ou sucessivos a regra é diferente, porque nesse caso o empregado apresenta na empresa mais de um atestado inferior à 15 dias, de imediato não podendo requerer perícia médica ao INSS, mas a partir da soma dos dias de afastamento durante 60 dias pelo o mesmo motivo, e estes ultrapassar os 15 dias, poderá encaminhar o empregado ao INSS, para perícia médica.

Esse entendimento está no Art. 75 § 5º do Decreto – Lei 3048/99, remetendo o que preconiza o Art. 75 § 4, diz que, na hipótese do § 4º, se o retorno à atividade tiver ocorrido antes de quinze dias do afastamento, o segurado fará jus ao auxílio-doença a partir do dia seguinte ao que completar aquele período.

Vejamos o que diz o parágrafo 4º do Art. 75: "se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo afastamento. (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005)”.

Vajamos agora o § 5º do Art. 75, do Decreto – Lei 3048/99: ”§ 5º Na hipótese do § 4º, se o retorno à atividade tiver ocorrido antes de quinze dias do afastamento, o segurado fará jus ao auxílio-doença a partir do dia seguinte ao que completar aquele período. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003).

O mesmo entendimento está no Art. 276 da Instrução Normativa nº 45 de 2010 do INSS, vajamos:

276. A DIB (Data do início do benefício) será fixada:

(...)

§ 3o Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo afastamento.

§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, se o retorno à atividade tiver ocorrido antes de quinze dias do afastamento, o segurado fará jus ao auxílio-doença a partir do dia seguinte ao que completar os quinze dias de afastamento, somados os períodos de afastamento intercalados.

Conforme os dispositivos legais supracitados, no caso de atestados intercalados ou sucessivos, deverá ser somados os períodos até completar os quinze dias, onde o segurado passará ter direito ao auxílio doença, a partir ao 16º dia do afastamento.

3- DISPOSIÇÕES FINAIS

Essas são as regras para os atestados médicos intercalados, que as vezes podem passar despercebida pelo os empregadores, principalmente aqueles que não dispõe de uma assessoria jurídica ou de recursos humanos.

4 - REFERÊNCIAS

http://www.oab-sc.org.br/artigos/atestados-medicos-soma-superior-quinze-dias/409

http://www.empresario.com.br/legislacao/edicoes/2011/soma_atestados_medicos.html

http://www.silvestrin.com.br/silvestrin/trabalhistaeprevidenciario/falta-de-funcionarioseatestados-medicos/

http://www.administradores.com.br/artigos/negocios/atestado-medico/42144/

http://www.saudeocupacional.org/2014/12/empregador-pagara-os-primeiros-30-dias.html

http://www.previdência.gov.br/forms/formularios/form019.html

http://www.previdência.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/auxilio-doenca/

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213compilado.htm

http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/atestado_medico.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13135.htm

http://www2.câmara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDÊNCIA/487926-EXCLUIDO-PAGAMENTO-D...

Castro, Carlos Alberto Pereira de Manual de direito previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 17. Ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. ISBN: 978-85-309-6301-9

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35 Comentários

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ótimo artigo ! parabens ! continuar lendo

Uma dúvida:
15 dias de atestado são a cargo da empresa e no 16º dia, encaminhar ao INSS.
Nos atestados intercalados que ultrapassem os 15 dias dentro de 60 dias, mas que porém, NÃO SEJAM da mesma doença. O que a empresa fará? Encaminha para o INSS mesmo assim e não paga esses dias ou deverá pagar o que excedeu dos 15 por não ser o mesmo motivo de afastamento?
Sempre encaminhei para o INSS, porém sempre com esta dúvida. (interessante ressaltar que nos casos que tive, o INSS sempre aceitou o afastamento)
Alguém poderia esclarecer, por favor! continuar lendo

Somente somam-se os dias quando o CID corresponde a mesma doença, ou grupo de doenças [p/ex - lesões do ombro (mesmo ombro) ; lesões do joelho (mesmo joelho)]. Existem "orientadores" de "atestadistas", que os orientam a irem a médicos diferentes, com queixas diferentes, gerando atestados com CIDs diferentes, que podem completar mais de 60 dias e não serem possíveis de soma - por exemplo: 14 dias por dor de cabeça, + 14 dias por lombalgia, 14 dias por colica renal, 14 dias por cólica biliar, 5 dias por gripe, 14 dias por entorse tornozelo, etc... Nesses casos, a empresa, deve ver com o seu Serviço Social, o motivo por que o seu "colaborador" não está querendo "colaborar", ou se o mesmo está realmente doente, e está fazendo consultas em pronto socorro, quando deveria ser visto e orientado por um médico, que o veja mais de uma vez, para ter um diagnóstico mais preciso pelo seguimento do paciente, orientando a um tratamento mais eficaz e efetivo. Os médicos não sabem que o paciente já fez consulta com outro profissional, se o paciente não informar. Não adianta a Empresa querer "cortar" atestados, deve se envolver no problema do seu empregado, que muitas vezes pode se até social, e não médico. continuar lendo

Uma dúvida ?
Moro no Paraná estou de atestado de 60 dias, dei entrada com todos os documentos e exames e laudos médicos porém ainda assim veio negado .
A minha pergunta é, quando vc receber o atestado tem algun prazo de dias para poder dá entrada no benefício no INSS? Tem como o benefício vir negado por ter perdido esse prazo o qual eu neo sabia que existia ? continuar lendo

Obs: correção 90 dias continuar lendo

Muito bom o artigo. Não sabia o período de tempo entre atestados intercalados com o mesmo CID Pará ser afastada pelo INSS. Também não sabia sobre os atestados emitidos em pronto socorro. Tenho um problema de saúde e o histórico de vários afastamentos pelo INSS em razão dessa doença. Aliás, muitas vezes, o médico do trabalho, que nunca me fornecia atestado médico, me orientava a pegar atestados com CIDs diferentes ao da doença porque eu evitava o máximo possível afastamentos pelo INSS. O resultado desse comportamento foi o agravamento da doença com o passar do tempo. Para evitar de ser vista como uma funcionária que constantemente era afastada pelo INSS sacrifiquei minha saúde por nada, pois, mesmo assim, muitos colegas de trabalho acham que eu agia de má fé. Razão pela qual decidi não mais mascarar os sintomas da doença que tenho com atestados de CIDs diferentes, decorrentes de doenças psicossomáticas. continuar lendo